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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2015
Número
5826
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.826, DE 3 DE AGOSTO DE 2015 - Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando que a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabel

Arquivos

Número: 5826
Alteram ou Revogam - 5826/2015
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Lei Consolidada - 5826/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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