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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2015
Número
184
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 184, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), visando reajustar o valor da verba alimentícia conforme especifica, e revogação das Leis Complementares nºs 124/2010, 167/2014 e 177/2015. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas

Arquivos

Número: 184
Alteram ou Revogam - 184/2015
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Lei Consolidada - 184/2015
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