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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/08/2015 |
Número | ||
2951 | ||
Legislatura | ||
2015-2015 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 2.951, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de subvenções sociais à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), provenientes do “Imposto do Coração”, conforme especifica. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Pode |
Arquivos
Número: 2951 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2951/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2951/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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