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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2015
Número
185
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 185, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de créditos tributários como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Arquivos

Número: 185
Alteram ou Revogam - 185/2015
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Lei Consolidada - 185/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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