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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2015
Número
5839
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.839, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 183, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) e

Arquivos

Número: 5839
Alteram ou Revogam - 5839/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5839/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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