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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2015
Número
5842
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº 5.842, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a nomeação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Gestão 2015/2017, do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e revogação do Decreto nº 5.512/2013. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.647, de 14 de julho de 2009, que dispõe

Arquivos

Número: 5842
Alteram ou Revogam - 5842/2015
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Lei Consolidada - 5842/2015
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