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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/09/2015 |
Número | ||
5847 | ||
Legislatura | ||
2015-2015 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 5.847, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Município. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 2.391, de 29 de junho de 2005, que criou o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CMP |
Arquivos
Número: 5847 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5847/2015 | ||
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Lei Consolidada - 5847/2015 | ||
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