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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2015
Número
5828
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.828, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica, autorizado pela Lei Municipal nº 2.923/2014 (LOA 2015). EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e autorizado pelo art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº. 2.923, de 16 de dezembro de 201

Arquivos

Número: 5828
Alteram ou Revogam - 5828/2015
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Lei Consolidada - 5828/2015
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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