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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/09/2015
Número
5849
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.849, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a transposição e remanejamento de dotações ao Departamento Municipal de Educação, para manutenção de creches, pré-escolas e do ensino fundamental, conforme autorizado pela Lei nº 2.956/2015. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº. 2.956, de 28 de setembro

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Número: 5849

Alteram ou Revogam - 5849/2015
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