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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/09/2015 |
Número | ||
186 | ||
Legislatura | ||
2015-2015 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 186, DE 25 SETEMBRO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 02/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura e Câmara, autarquias e outros, do Município de Paraguaçu Paulista, para sanar a omissão legislativa quanto à licença para o desempenho de mandato classista, conforme especifica. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições |
Arquivos
Número: 186 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 186/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 186/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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