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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2015
Número
1
Legislatura
2015-2015
Ementa
Desapropriação - Desapropriação por utilidade pública/ DL 3.365/1941 - Edital para conhecimento de terceiros interessados, com prazo de 10(dez) dias, expedido nos autos do PROC. Nº 0000952-92.2000.8.26.0417 Desapropriação - Desapropriação por utilidade pública/ DL 3.365/1941

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2015
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Lei Consolidada - 1/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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