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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2015
Número
5855
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.855, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, transposição e remanejamento de dotações, destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para manutenção do SAMU. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº. 2.958, de 21 de outubro de 2015; DECRETA:

Arquivos

Número: 5855
Alteram ou Revogam - 5855/2015
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Lei Consolidada - 5855/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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