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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2015
Número
2958
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI Nº. 2.958, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, transposição e remanejamento de dotações, destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para manutenção do SAMU. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Arquivos

Número: 2958
Alteram ou Revogam - 2958/2015
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Lei Consolidada - 2958/2015
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