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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2015
Número
2959
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI Nº. 2.959, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da delegação dos serviços públicos de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (lixo urbano), no âmbito territorial do Município, nos termos da Lei nº 2.913/2014. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APR

Arquivos

Número: 2959
Alteram ou Revogam - 2959/2015
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Lei Consolidada - 2959/2015
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