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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2015
Número
5856
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.856, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre a nomeação do Comitê Municipal de Vigilância à Mortalidade Materno-infantil e a revogação do Decreto nº 5.499/2013. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto no Decreto Municipal nº. 4.467, de 10 de março de 2005, e suas alterações, que instituiu o Comitê Municipal de Vi

Arquivos

Número: 5856
Alteram ou Revogam - 5856/2015
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Lei Consolidada - 5856/2015
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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