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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2015
Número
18325
Legislatura
2015-2015
Ementa
PORTARIA Nº. 18.325, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 - Designa e credencia os profissionais integrantes da Equipe de Vigilância Sanitária Municipal, revoga a Portaria nº 17.866/2015, e dá outras providências. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Estadual nº. 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sa

Arquivos

Número: 18325
Alteram ou Revogam - 18325/2015
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Lei Consolidada - 18325/2015
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