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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2015 |
Número | ||
5863 | ||
Legislatura | ||
2015-2015 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 5.863, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 - Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas. |
Arquivos
Número: 5863 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5863/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5863/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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