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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2015
Número
2962
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI Nº. 2.962, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação, terreno do Distrito Industrial à Empresa Haven Microcervejaria Ltda. ME, no âmbito do PRODES.

Arquivos

Número: 2962
Alteram ou Revogam - 2962/2015
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Lei Consolidada - 2962/2015
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