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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/12/2010
Número
134
Legislatura
2010-2010
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - “Dispõe sobre a alteração dos artigos 5º-C, 5º-I e 5º-N da Lei Complementar nº. 12/1998 – Código de Parcelamento do Solo Urbano do Município”.

Arquivos

Número: 134
Alteram ou Revogam - 134/2010
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Lei Consolidada - 134/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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