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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2015
Número
187
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a inclusão do Capítulo XV-A e dos respectivos artigos 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, 62-E, 62-F, 62-G e 62-H e a alteração do art. 72 da Lei Complementar nº. 09/1998 – Código do Meio Ambiente do Município, instituindo o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA).

Arquivos

Número: 187
Alteram ou Revogam - 187/2015
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Lei Consolidada - 187/2015
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