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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2015 |
Número | ||
2971 | ||
Legislatura | ||
2015-2015 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 2.971, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação, terreno do Distrito Industrial à empresa Associação dos Produtores de Leite e Derivados da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no âmbito do PRODES. |
Arquivos
Número: 2971 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2971/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2971/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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