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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2015
Número
3
Legislatura
2015-2015
Ementa
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº. 03/2015 - Espécie: Termo de Doação Partícipes: Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (DOADOR) e Associação dos Produtores de Leite e Derivados da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (DONATÁRIO).

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2015
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Lei Consolidada - 3/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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