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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2016
Número
2874
Legislatura
2016-2016
Ementa
LEI Nº. 2.974, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e/ou aditamentos com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, objetivando o desenvolvimento de Programa e Parceria na Assistência à Saúde de Paraguaçu Paulista, no âmbito do SUS.

Arquivos

Número: 2874
Alteram ou Revogam - 2874/2016
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Lei Consolidada - 2874/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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