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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2016
Número
5906
Legislatura
2016-2016
Ementa
DECRETO Nº. 5.906, DE 5 DE JANEIRO DE 2016 - Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município, revoga o Decreto nº. 5.351/2012, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5906
Alteram ou Revogam - 5906/2016
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Lei Consolidada - 5906/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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