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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2016
Número
2976
Legislatura
2016-2016
Ementa
LEI Nº. 2.976, DE 20 DE JANEIRO DE 2016 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais, e revoga a Lei Municipal nº 2.264/2003.

Arquivos

Número: 2976
Alteram ou Revogam - 2976/2016
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Lei Consolidada - 2976/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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