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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2016
Número
193
Legislatura
2016-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 193, DE 28 DE MARÇO DE 2016 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Altera os artigos 4º, 5º, 6º e 14 da Lei Complementar nº 154/2013, que dispõe sobre o parcelamento do solo para a formação de chácaras de lazer no Município.

Arquivos

Número: 193
Alteram ou Revogam - 193/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 193/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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