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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2016
Número
2987
Legislatura
2016-2016
Ementa
LEI Nº. 2.987, DE 28 DE MARÇO DE 2016 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a reformulação do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) e a revogação da Lei Municipal nº 2.424/2005.

Arquivos

Número: 2987
Alteram ou Revogam - 2987/2016
Data Nome do documento
15/06/2020 Lei nº 3.314/2020
Lei Consolidada - 2987/2016
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