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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/01/2011
Número
5164
Legislatura
2011-2011
Ementa
DECRETO Nº. 5.164, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município”.

Arquivos

Número: 5164
Alteram ou Revogam - 5164/2011
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Lei Consolidada - 5164/2011
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