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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2016
Número
5942
Legislatura
2016-2016
Ementa
DECRETO Nº. 5.942, DE 19 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a atualização monetária do valor do PAS (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal), nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 125/2010.

Arquivos

Número: 5942
Alteram ou Revogam - 5942/2016
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Lei Consolidada - 5942/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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