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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2016
Número
45
Legislatura
2016-2016
Ementa
Projeto de Lei nº. 045, de 6 de maio de 2016 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais especial e suplementar ao Gabinete do Prefeito, Departamento de Educação e Departamento de Esportes e Lazer, para manutenção de Serviços de Gabinete, Creches e Pré-Escola, Ensino Fundamental, Alimentação Escolar e Diretoria de Esportes e Lazer.

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 45/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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