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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/05/2016 |
Número | ||
46 | ||
Legislatura | ||
2016-2016 | ||
Ementa | ||
PROJETO DE LEI Nº. 046, DE 6 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar ao Departamento de Obras e Serviços Públicos e Departamento de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para manutenção da Diretoria de Obras e Serviços Públicos, Serviços de Estradas e Rodagens Municipais e Limpeza Pública. |
Arquivos
Número: 46 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 46/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 46/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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