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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2016
Número
5973
Legislatura
2016-2016
Ementa
DECRETO Nº. 5.973, DE 23 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especial e suplementar ao Gabinete do Prefeito, Departamento de Educação, Departamento de Saúde e Departamento de Segurança, Trânsito e Transportes, para manutenção da Junta Militar e Tiro de Guerra, Departamento PSF, Ensino Fundamental, Creches e Pré-Escolas, Assistência Farmacêutica, Ambulatório de Especialidades, Ações de Epidemiologia e Diretoria de Segurança, Trânsito e Transportes, autorizada pela Lei

Arquivos

Número: 5973
Alteram ou Revogam - 5973/2016
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Lei Consolidada - 5973/2016
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