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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2016
Número
5975
Legislatura
2016-2016
Ementa
DECRETO Nº 5.975, DE 23 DE MAIO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa de passagem, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), para implantação de rede coletora de esgoto do Distrito de Roseta, parte integrante do Sistema de Tratamento de Esgoto do Município de Paraguaçu Paulista.

Arquivos

Número: 5975
Alteram ou Revogam - 5975/2016
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Lei Consolidada - 5975/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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