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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2016
Número
5977
Legislatura
2016-2016
Ementa
DECRETO Nº. 5.977, DE 24 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especial e suplementar ao Departamento de Saúde e Departamento de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para manutenção da Implementação UBS, Atenção à Saúde Mental, Central de Regulação do Sistema, Ações de Vigilância em Saúde e Limpeza Pública, autorizada pela Lei 3.028/2016.

Arquivos

Número: 5977
Alteram ou Revogam - 5977/2016
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Lei Consolidada - 5977/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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