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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/06/2016
Número
5983
Legislatura
2016-2016
Ementa
DECRETO Nº. 5.983, DE 6 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especial e suplementar ao Departamento de Saúde, Departamento de Educação e Departamento Turismo, para manutenção da Assistência Farmacêutica, Central de Regulação do Sistema, Ações de Epidemiologia, Transporte Escolar e Diretoria de Turismo, autorizada pela Lei nº 3.034/2016.

Arquivos

Número: 5983
Alteram ou Revogam - 5983/2016
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Lei Consolidada - 5983/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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