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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2016
Número
5990
Legislatura
2016-2016
Ementa
DECRETO Nº. 5.990, DE 9 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especial e suplementar a Diversos Departamentos Municipais, para manutenção da Junta Militar e Tiro de Guerra, Central de Regulação, PRODES, Propaganda e Publicidade Legal, Diretoria DEAF, Creches e Pré-Escola, Ensino Fundamental, Diretoria de Cultura, Grande Lago, Diretoria de Turismo, Diretoria de Esportes e Lazer, Atividades de Lazer, Parceiros SUS, Ações de Epidemiologia e Divisão de Trânsito, autorizad

Arquivos

Número: 5990
Alteram ou Revogam - 5990/2016
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Lei Consolidada - 5990/2016
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