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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2016
Número
5986
Legislatura
2016-2016
Ementa
DECRETO Nº. 5.986, DE 7 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos não oficiais dos Jogos Rio 2016 e da Tocha Olímpica, e estabelece, na rota do revezamento pelo Município, os pontos de comercialização de produtos oficiais, por vendedores ambulantes ou eventuais autorizados por licença especial.

Arquivos

Número: 5986
Alteram ou Revogam - 5986/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5986/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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