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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/06/2016 |
Número | ||
5989 | ||
Legislatura | ||
2016-2016 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 5.989, DE 8 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre unificação de processos de abertura, alteração e fechamento de empresas, grau de risco e cronograma para adequação das atividades e funcionamento de empresas já estabelecidas no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 5989 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5989/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5989/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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