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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/06/2016
Número
5993
Legislatura
2016-2016
Ementa
DECRETO Nº. 5.993, DE 14 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar destinado Gabinete do Prefeito, Departamento de Administração e Finanças e Encargos Gerais do Município, para manutenção dos Serviços de Gabinete, Auxílio-transporte de Alunos Universitários, Diretoria de Administração e Finanças e de Pagamento de Sentenças Judiciais, autorizada pela Lei nº 3.041/2016.

Arquivos

Número: 5993
Alteram ou Revogam - 5993/2016
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Lei Consolidada - 5993/2016
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