Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/07/2008
Número
1
Legislatura
2008-2008
Ementa
Lei Orçamentária 2009 do Município de Paragua*u Paulista - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativoao exercício de 2009, as Diretrizes Gerais, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2008
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Lei Consolidada - 1/2008
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