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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2011
Número
135
Legislatura
2011-2011
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 135, DE 31 DE JANEIRO DE 2011 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal “Dispõe sobre a reestruturação e o reenquadramento de cargos e referências salariais, a prorrogação da concessão do abono aos servidores públicos municipais, e a alteração das Leis Complementares nº.s 03/1997, 058/2005 e 124/2010”.

Arquivos

Número: 135
Alteram ou Revogam - 135/2011
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Lei Consolidada - 135/2011
Nenhum documento cadastrado!
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