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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2016
Número
3053
Legislatura
2016-2016
Ementa
LEI Nº. 3.053, DE 24 DE JUNHO DE 2016 - Autoria do Projeto: Mesa Diretora da Câmara Municipal Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para a 17ª Legislatura, mandato 2017/2020.

Arquivos

Número: 3053
Alteram ou Revogam - 3053/2016
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Lei Consolidada - 3053/2016
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