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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/08/2016 |
Número | ||
3071 | ||
Legislatura | ||
2016-2016 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 3.071, DE 5 DE AGOSTO DE 2016 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de subvenções sociais à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), provenientes do “Imposto do Coração”, conforme especifica. |
Arquivos
Número: 3071 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3071/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3071/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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