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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2016
Número
6023
Legislatura
2016-2016
Ementa
DECRETO Nº. 6.023, DE 5 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para a concessão de subvenções sociais à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), provenientes do “Imposto do Coração”, conforme autorizada pela Lei nº 3.071/2016.

Arquivos

Número: 6023
Alteram ou Revogam - 6023/2016
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Lei Consolidada - 6023/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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