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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/2016
Número
3075
Legislatura
2016-2016
Ementa
LEI Nº. 3.075, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar ao Gabinete do Prefeito, Departamento de Administração e Finanças, Departamento de Turismo, Departamento de Saúde, Departamento de Assistência Social e Departamento de Planejamento, para manutenção dos Serviços do Gabinete, Junta Militar e Tiro de Guerra, Diretorias, UBS, Ações de Vigilância em Saúde, Ações de Epidemiologia, Suporte Administrativo, Proteção Social Básica à Criança e Adolesce

Arquivos

Número: 3075
Alteram ou Revogam - 3075/2016
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Lei Consolidada - 3075/2016
Nenhum documento cadastrado!
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