.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2016 |
Número | ||
3080 | ||
Legislatura | ||
2016-2016 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 3.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da delegação dos serviços públicos de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (lixo urbano), no âmbito territorial do Município, nos termos da Lei nº 2.913/2014. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas |
Arquivos
Número: 3080 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3080/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3080/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.