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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
1
Legislatura
2016-2016
Ementa
DECRETO Nº. 6.039, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar a Diversos Departamentos, para manutenção/execução das atividades/projetos da Junta Militar e Tiro de Guerra, Diretorias de Departamentos, Serviço Funerário, Creches e Pré-Escola, Transporte Escolar, Ensino Fundamental, Alimentação Escolar, UBS, PSF, Assistência Farmacêutica, Ambulatório de Especialidades, Suporte Administrativo, Proteção Social Básica aos Idosos, Proteção Social Básica à Crianç

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