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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2016
Número
3087
Legislatura
2016-2016
Ementa
LEI Nº. 3.087, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 - Autoria do Projeto: Vereadora Kátia Euzébio de Oliveira Institui exigências para a instalação e funcionamento de Parques de Diversões no município.

Arquivos

Número: 3087
Alteram ou Revogam - 3087/2016
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Lei Consolidada - 3087/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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