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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2016
Número
3092
Legislatura
2016-2016
Ementa
LEI Nº. 3.092, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais especial e suplementar a Diversos Departamentos, para manutenção das atividades que especifica (Complementação das dotações para Folhas de Pagamento de Novembro, Dezembro e 13º Salário, e Outras), e adequações do PPA 2014-2017 e LDO 2016.

Arquivos

Número: 3092
Alteram ou Revogam - 3092/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3092/2016
Nenhum documento cadastrado!
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