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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/02/2017 |
Número | ||
6080 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
DECRETO N° 6.080, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa de passagem de rede pluvial e de esgoto, parte de imóvel destinado a área verde do Loteamento Residencial Viena, de propriedade do Município, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). |
Arquivos
Número: 6080 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6080/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6080/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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